segunda-feira, 5 de junho de 2023
DUPLICAR É POSSÍVEL
A falta do reequilíbrio, que inclusive é previsto no contrato de concessão, tem sido o pretexto para VIABAHIA não executar as obras.
Este não é o único caso no Brasil, a Lei 13.448 de 05 de junho de 2017 veio para corrigir distorções, estabelecer diretrizes.
As prorrogações antecipadas dos contratos poderão acontecer quando por exemplo a empresa não tenha realizado as obras e provar que o inadimplemento não foi causado pela concessionária, aí que a falta da revisão, será o motivo que possa salvar o contrato.
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