O contrato original da ANTT e VIABAHIA assinado em 2009, não previa a justiça arbitral.
Em, 2017 a VIABAHIA foi condenada em decisão judicial a duplicar a RIO BAHIA.
Mesmo suspensa por liminar, mas já estava decidido. NÃO SABEMOS os motivos que levaram ANTT fazer um aditivo em 03/05/19 permitindo a Justiça Arbitral.
O TCU tem levantado irregularidades na fiscalização da ANTT nos contratos das concessões, (voz do Brasil 31/03/2023).
Esse aditivo, permitiu que a VIABAHIA buscasse outras alternativas protelatórias.
JOSÉ MARIA CAIRES
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