Em, 20 de dezembro de 2021 Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou instauração de processo de CADUCIDADE da concessionária VIABAHIA, responsável pela BR-116/324/BA e BA 526/528, em razão da gravidade e/ou extensão do inadimplemento contratual verificado e a reincidência da concessionária, bem como diante do não pagamento das penalidades transitadas em julgado e exigíveis.
O índice de inexecução contratual é de 95,63 %, de descumprimentos constatados pela fiscalização em campo, a concessionária já acumula 295 processos administrativos, cujos valores das penalidades somam aproximadamente R$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS), sendo que alguns processos encontram-se com exigibilidade suspensa por determinação judicial.
Por fim, em razão das apurações de infrações já finalizadas pela ANTT, mais de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos reais) inscritos em dívida ativa.
Jose Maria Caíres
Fonte: ANTT
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